Declaração de Recolha de Dados Pessoais para a “Base de Dados dos Operadores de Stands da Feira de Artesanato”
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Os dados pessoais recolhidos pelo Instituto Cultural (IC) são tratados em conformidade com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais, e são destinados às seguintes finalidades:
- Criação da Base de Dados dos Operadores de Stands da Feira de Artesanato;
- Todos os dados fornecidos nesta base de dados que estejam assinalados com um “*” podem ser utilizados para a inscrição em actividades organizadas por outras entidades e transferidos para os respectivos destinatários de dados, de acordo com os pontos (1) e (2) do artigo II da presente declaração;
- Meios de contacto;
- Informações de mercado em torno de profissionais de artesanato de Macau;
- Referências para investigações e estudos de mercado do actual ou futuro cenário da indústria artesanal;
- Outros fins que contribuam para a promoção do desenvolvimento da indústria artesanal de Macau.
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Tratamento de dados pessoais:
- O IC tem o direito de transferir os dados fornecidos pelos operadores de stands nesta base de dados que estejam assinalados com um “*” a outros destinatários de dados (inclusive às entidades coordenadoras e organizadoras de actividades em que os operadores estejam inscritos ou participem, como serviços públicos, instituições comerciais, associações ou indivíduos, entre outras);
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Salvo o caso anterior, o IC ainda tem o direito de transferir, nos termos legais, os dados fornecidos pelos operadores de stands nas seguintes circunstâncias:
- Por imposição legal;
- A requerimento de órgão judicial ou de outras entidades competentes, para efeitos de procedimentos legais;
- Para garantir o serviço desta base de dados e a propriedade e os direitos das plataformas electrónicas relacionadas;
- Em casos de emergência, para garantir o serviço aos utilizadores desta base de dados e salvaguardar o interesse público ou a segurança pessoal.
- Casos de não preenchimento ou de preenchimento incorrecto dos dados solicitados pela Base de Dados dos Operadores de Stands da Feira de Artesanato podem afectar os futuros contactos entre o IC e os operadores, bem como as informações recebidas pelos destinatários de dados e as situações estipuladas no artigo I da presente declaração.
- Na transferência de dados pessoais fornecidos pelos operadores de stands para os respectivos destinatários de dados, o IC põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Não obstante, os operadores de stands devem compreender e estar conscientes de que existem riscos associados à transmissão de dados através da Internet. Por esse motivo, ao utilizar os serviços, concordam em assumir os riscos derivados e todas as perdas que daí possam advir.
- Uma vez concluído o preenchimento dos dados solicitados, os operadores de stands têm o direito de consulta e rectificação dos mesmos. Os titulares dos dados podem aceder à presente base de dados para qualquer consulta ou rectificação dos seus dados pessoais.
- Em caso de actualização da presente política, o IC procede à divulgação da sua versão mais recente em substituição da versão anterior e ao anúncio da respectiva data de actualização, sem lugar a qualquer outro anúncio.
Data de actualização: 06 de Outubro de 2022